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Quais são as penalidades por não pagar o licenciamento do veículo?

Julho/2019 | Legislação e Multas

Está com o licenciamento do veículo vencido e mesmo assim esta circulando com ele nas vias? Então confira nosso artigo e entenda quais são todos os riscos que você corre.

Um dos deveres básicos dos proprietários de veículos no Brasil é estar em dia com toda a documentação, pois além de garantir alguns direitos, ela ajuda a manter veículos com alguns requisitos de segurança em dia, colaborando por um trânsito mais seguro para todos. 

Anualmente, devem ser pagar algumas taxas para que a documentação seja renovada e o veículo tenha sua permissão para circular pelas vias liberadas por mais um ano. 

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não estar com algum dos documentos em dia é motivo de penalidades para o motorista, podendo ser punido com pontos na carteira, multas e até mesmo a apreensão do veículo. 

O licenciamento é composto pelo pagamento em dia do IPVA, Dpvat, Taxa de expedição do novo documento e todas as multas de trânsito (caso o motorista tiver alguma) devem estar devidamente quitadas, essa é outra exigência do CTB, descrita no art. 128. 

Quais são as penalidades de não pagar o licenciamento do veículo? 

O não pagamento do licenciamento resulta em algumas penalidades ao proprietário do veículo, por circular com veículo irregular. 

Considerada uma infração gravíssima, a primeira punição são 7 pontos adicionados a carteira nacional de habilitação (CNH). 

Lembrando que o motorista que soma 20 pontos na carteira em 12 meses, pode ter a CNH suspensa, e caso isso aconteça é necessário se submeter a um curso de reciclagem, para reeducação no trânsito. 

A segunda punição é a aplicação de uma multa direcionada ao proprietário do veículo no valor de R$293,47. 

Já a terceira punição é a apreensão do veículo, sendo ele guinchado e levado a um pátio. O veículo só poderá ser retirado de lá no momento em que todos os valores em aberto forem devidamente quitados pelo proprietário do veículo.  

Outro ponto importante é que, quando guinchado, além de pagar o serviço de guincho, o proprietário paga um valor diário pela estadia do veículo no local. Esse valor varia de cidade para cidade. 

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